AREsp 2706328 - DECISAO

AREsp 2706328 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para conferir os óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial indicada pela parte não era apta a demonstrar dissídio, inclusive por apontar decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Diante disso, não se conheceu do Recurso Especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Prova Pericial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir suposta abusividade da taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para conferir os óbices de admissibilidade: a fundamentação recursal era deficiente (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF), e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a alegada divergência jurisprudencial indicada pela parte não era apta a demonstrar dissídio, inclusive por apontar decisões do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Diante disso, não se conheceu do Recurso Especial, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.