AREsp 2725707 - DECISAO

AREsp 2725707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais sofreram óbices processuais: fundamentação genérica e não demonstrativa da ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ) e impropriedade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, entendeu-se desnecessária a prova pericial por se tratar de questões de direito resolvíveis com documentos nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Produção De Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Produção De Prova Pericial Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais sofreram óbices processuais: fundamentação genérica e não demonstrativa da ofensa a dispositivos federais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória para acolhimento das pretensões (Súmula 7/STJ) e impropriedade de demonstrar divergência jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Além disso, entendeu-se desnecessária a prova pericial por se tratar de questões de direito resolvíveis com documentos nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.