AREsp 2724023 - DECISAO

AREsp 2724023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar as violações apontadas (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e não se admite divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, por fim, a majoração de honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e manutenção da taxa de juros
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade da taxa de juros e definir nova taxa
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo adequado para sustentar as violações apontadas (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido e não se admite divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, por fim, a majoração de honorários de advogado em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial