AREsp 2674276 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por depender de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas originários do mesmo tribunal não demonstram divergência (Súmula 13/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo e dissídio jurisprudencial (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e por depender de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, paradigmas originários do mesmo tribunal não demonstram divergência (Súmula 13/STJ). Por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.