AREsp 2696936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e demandaria reexame de prova para acolher suas pretensões (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a violação de dispositivo legal (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e demandaria reexame de prova para acolher suas pretensões (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC