AREsp 2727998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação genérica de dispositivos de lei federal), ausência de prequestionamento, e necessidade de reexame probatório que atrairia a súmula 7/STJ; além disso, divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não constitui dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Prova Pericial

Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 48 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2 necessidade de perícia contábil e indicação dos arts. 355 e 356 do CPC
3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
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