AREsp 2732755 - DECISAO

AREsp 2732755 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Contrato Bancário
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade e definir nova taxa
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC