AREsp 2727869 - DECISAO

AREsp 2727869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente quanto à indicação do comando normativo e do prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a divergência alegada entre acórdãos do mesmo Tribunal não configura dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxa de juros)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação foi deficiente quanto à indicação do comando normativo e do prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a divergência alegada entre acórdãos do mesmo Tribunal não configura dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Em razão do art. 85, §11, do CPC, majoram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem