AREsp 2727836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação apontada (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fática probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e da inadequação de paradigmas provenientes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis