AREsp 2596757 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência da fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a verba sucumbencial já havia sido majorada, afastando honorários recursais, e não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado nas razões do recurso especial (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Insuficiência do cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial prevista na alínea 'c' do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência da fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, a verba sucumbencial já havia sido majorada, afastando honorários recursais, e não se aplicou, no momento, a multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15).