Rcl 47267 - ACORDAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a inadmissão do recurso especial ocorreu em razão de precedente qualificado (tese repetitiva), de modo que o meio processual adequado teria sido o agravo interno na origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível e não caracteriza usurpação de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELIANA DALAVALE FABRETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Inadmissão
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Inadmissão

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Parties

ELIANA DALAVALE FABRETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando o recurso especial foi inadmitido por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 possibilidade de reclamação ao STJ alegando usurpação de competência por decisão de origem que inadmitiu recurso especial com base em precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a inadmissão do recurso especial ocorreu em razão de precedente qualificado (tese repetitiva), de modo que o meio processual adequado teria sido o agravo interno na origem; a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC é manifestamente incabível e não caracteriza usurpação de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.