REsp 2158681 - DECISAO

REsp 2158681 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINDICATO RURAL DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SINDICATO RURAL DE GUARAPUAVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados no recurso especial
  2. 2 Inadequação do recurso especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso interposto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, apresentando apenas argumentos constitucionais, matéria que compete ao recurso extraordinário ao STF; ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos casos em que houve prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites percentuais aplicáveis.