AREsp 2710606 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e não ter demonstrado o seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IZILDA VILLA RUBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZILDA VILLA RUBIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial e não ter demonstrado o seu cabimento nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplica-se a Súmula n. 284/STF e o recurso não deve ser conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.