AREsp 2693644 - DECISAO

AREsp 2693644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a interposição de recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Previsão De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de conhecer recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a interposição de recurso especial exige prévia apreciação pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; por força do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Não conheço do recurso.