AREsp 2663712 - DECISAO

AREsp 2663712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação de violação constitucional não é matéria adequada à via especial, competindo ao STF; e (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 6º, V, do CDC (revisão contratual por onerosidade excessiva)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado (art. 330 CPC / art. 5º, LV, CF)
  3. 3 ausência de prequestionamento de matéria de direito infraconstitucional (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a matéria relativa ao CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) a alegação de violação constitucional não é matéria adequada à via especial, competindo ao STF; e (iii) o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem