AREsp 2697298 - DECISAO

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Por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido decidida por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias no tribunal de origem antes de interpor recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem que a matéria tenha sido decidida por órgão colegiado e sem o exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ, o recurso é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.