AREsp 2697582 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese em que é exigido o prévio julgamento por órgão colegiado conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: DANIEL GALVAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 281 STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 281 STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL GALVAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Especial Interposto Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição e julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem para admissão de recurso especial (Súmula 281/STF)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o recurso especial objeto do agravo foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, hipótese em que é exigido o prévio julgamento por órgão colegiado conforme Súmula n. 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se