REsp 2143745 - DECISAO

REsp 2143745 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou a transcrição dos trechos dos arestos e o cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RI/STJ), havendo deficiência de fundamentação; ademais, o acórdão recorrido apenas fixou prazo para a regularização do imóvel e não determinou adjudicação imediata, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Dissídio Jurisprudencial, Adjudicação Compulsória, Matrícula Imobiliária, Arts. 195 E 237 Da Lei Nº 6.015/1973, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Registral Imobiliário Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Comprovação De Dissídio Jurisprudencial Adjudicação Compulsória Matrícula Imobiliária Arts. 195 E 237 Da Lei Nº 6.015/1973 +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973
  2. 2 Exigência de cotejo analítico e transcrição de trechos de arestos para comprovar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, § 1º CPC; art. 255, § 1º RI/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou a transcrição dos trechos dos arestos e o cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º CPC e art. 255, § 1º RI/STJ), havendo deficiência de fundamentação; ademais, o acórdão recorrido apenas fixou prazo para a regularização do imóvel e não determinou adjudicação imediata, razão pela qual aplicaram-se os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.