AREsp 2679125 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo sem o exaurimento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...