AREsp 2690822 - DECISAO

AREsp 2690822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação sobre as questões relevantes, o julgamento monocrático e o juízo de retratação são admitidos pela legislação e pela jurisprudência, e não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual não se configuram cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CLERMONT D"AVILA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa, Prestação Jurisdicional, Decisão Monocrática, Juízo De Retratação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Interno Efeito Suspensivo Cerceamento De Defesa Prestação Jurisdicional Decisão Monocrática +2 more

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Parties

CLERMONT D"AVILA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, III e IV do CPC)
  3. 3 fundamentação sobre concessão de efeito suspensivo (art. 1.012, §4º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação sobre as questões relevantes, o julgamento monocrático e o juízo de retratação são admitidos pela legislação e pela jurisprudência, e não estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo à apelação, razão pela qual não se configuram cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial