AREsp 2645440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão atacada foi proferida pelo Conselho da Magistratura no exercício de função administrativa e, portanto, não constitui "causa" nos termos do art. 105, III, da CF, o que torna incabível o recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Decisão Administrativa, Conselho Da Magistratura, Cabimento De Recurso, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Decisão Administrativa Conselho Da Magistratura Cabimento De Recurso Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de natureza administrativa proferida pelo Conselho da Magistratura
  2. 2 interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão atacada foi proferida pelo Conselho da Magistratura no exercício de função administrativa e, portanto, não constitui "causa" nos termos do art. 105, III, da CF, o que torna incabível o recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.