AREsp 2702247 - DECISAO

AREsp 2702247 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CAROLINA FRANKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/interposição Contra Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Decisão Monocrática Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

CAROLINA FRANKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial/interposição Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio julgamento colegiado do Tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 inadmissão de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo imprescindível o prévio julgamento da questão por órgão colegiado do tribunal de origem, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.