AREsp 2701638 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, faltando a prévia apreciação pela instância colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OLIVEPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

OLIVEPART PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, faltando a prévia apreciação pela instância colegiada, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento consolidado do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...