AREsp 2699217 - DECISAO

AREsp 2699217 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacificado do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR DIONIZIO GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Esgotamento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Esgotamento Das Instâncias Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR DIONIZIO GOUVEIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática, sem que houvesse julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacificado do STJ; determina-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.