AREsp 2685773 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: CINTIA CAROLINA FRANCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CINTIA CAROLINA FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.