AREsp 2385946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em razão disso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALMERIDES DA CONCEIÇÃO RESENDE e OUTROS; Agravado/autor: JOÃO MENDES VIEIRA; Réu/apelante: ESPÓLIO DE ALDERICO PEREIRA DE RESENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Manutenção/reintegração De Posse, Servidão De Águas, Omissão (art. 489 Do Cpc), Nulidade Por Ausência De Citação, Inovação Recursal
Civil Processual Civil Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Manutenção/reintegração De Posse Servidão De Águas +3 more

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Parties

ALMERIDES DA CONCEIÇÃO RESENDE e OUTROS

Agravante

JOÃO MENDES VIEIRA

Agravado/autor

ESPÓLIO DE ALDERICO PEREIRA DE RESENDE e OUTROS

Réu/apelante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões não foram objeto de embargos de declaração na origem, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; em razão disso, o recurso especial não foi conhecido, com majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial