AREsp 2676183 - DECISAO

AREsp 2676183 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Interposição Contra Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Interposição Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, sendo necessária a prévia apreciação por órgão colegiado (Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ), aplicando-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e o não conhecimento com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se