AREsp 2691557 - DECISAO

AREsp 2691557 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), a interposição do recurso especial pressupõe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: TALLES RENAN SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Jurisprudência Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Jurisprudência Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

TALLES RENAN SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de julgamento colegiado no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem; conforme a Súmula 281 do STF e o entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1583823/RJ), a interposição do recurso especial pressupõe prévia interposição e julgamento dos recursos ordinários pelo órgão colegiado do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.