AREsp 2689263 - DECISAO

AREsp 2689263 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pretendida não poderia se sobrepor à exigência legal e contratual de autorização prévia e por escrito do locador (art. 13 da Lei 8.245/91); verificou-se fato incontroverso de sublocação vedada contratualmente e de auferimento de vantagem indevida (R$12.500,00) pelo locatário; rever tais conclusões exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante/recorrente: ALEX AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Sublocação, Locação, Cláusula Penal, Ressarcimento De Vantagem Indevida, Cerceamento De Defesa, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj
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Case Brief

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Parties

ALEX AUGUSTO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 sublocação sem autorização do locador (art. 13 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal pretendida não poderia se sobrepor à exigência legal e contratual de autorização prévia e por escrito do locador (art. 13 da Lei 8.245/91); verificou-se fato incontroverso de sublocação vedada contratualmente e de auferimento de vantagem indevida (R$12.500,00) pelo locatário; rever tais conclusões exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido (conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial