REsp 2156250 - DECISAO

REsp 2156250 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, contado a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública em 26/01/2024, tendo sido apresentado apenas em 01/03/2024, motivo pelo qual, com base nas normas do CPC e do CPP indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo.

Parties
Recorrente: EDIVAN MELO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo Recursal, Intimação Pessoal, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Recursal Intimação Pessoal +1 more

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Parties

EDIVAN MELO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação pessoal
  3. 3 aplicação das normas processuais civis e penais citadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias, contado a partir da intimação pessoal da Defensoria Pública em 26/01/2024, tendo sido apresentado apenas em 01/03/2024, motivo pelo qual, com base nas normas do CPC e do CPP indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.