AREsp 2686420 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia análise pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 281 Do STF

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Parties

UNIMED PATO BRANCO SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessária, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ, a prévia análise pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.