REsp 2162056 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade das intimações foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal, não se demonstrando prejuízo pela parte, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado, incidindo a Súmula nº 283 do STF que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Restituição Em Dobro, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Revelia
Case Brief
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Parties
BANCO BRADESCO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegada omissão do acórdão quanto à nulidade da intimação
- 2 se a nulidade das intimações pode ser arguida em embargos de declaração (inovação recursal)
- 3 necessidade de demonstrar prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada nulidade das intimações foi suscitada apenas em embargos de declaração, constituindo inovação recursal, não se demonstrando prejuízo pela parte, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado, incidindo a Súmula nº 283 do STF que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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