AREsp 2534739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em questão eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade do art.1º da Resolução nº 184/2000) cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque a insurgência quanto a cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA LUZIA ZINANNI DE CARVALHO; Recorrido: Município de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inconstitucionalidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Fonte De Custeio, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Inconstitucionalidade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MARIA LUZIA ZINANNI DE CARVALHO

Agravante

Município de Cruzeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento; Majorados Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento eminentemente constitucional
  2. 2 alegação de omissão e cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 inaplicabilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido funda-se em questão eminentemente constitucional (declaração de inconstitucionalidade do art.1º da Resolução nº 184/2000) cuja revisão competiria ao Supremo Tribunal Federal, e porque a insurgência quanto a cerceamento de defesa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e os termos do art. 98, § 3º do CPC.