AREsp 2632782 - DECISAO

AREsp 2632782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar o valor fixado com base em laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL HORTENCIO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Perícia, Revisional De Aluguel, Onerosidade Excessiva
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HORTENCIO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 54-A da Lei nº 8.245/91
  2. 2 Alegação de onerosidade excessiva e suposta ofensa ao art. 478 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e laudo pericial em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese relativa ao art. 54-A da Lei nº 8.245/91 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e a pretensão de modificar o valor fixado com base em laudo pericial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se