REsp 2160338 - DECISAO

REsp 2160338 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o procedimento correto exigia sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Interposição De Recurso, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Recurso Especial Interposição De Recurso Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial ao STJ em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Competência/formalidade de apresentação do recurso à Presidência do Tribunal de origem
  3. 3 Consequência processual do manejo inadequado do recurso (não conhecimento) fundamentada no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando o procedimento correto exigia sua apresentação à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.