AREsp 2697542 - DECISAO

AREsp 2697542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da expressiva disparidade em relação à média de mercado e da ausência de provas pela recorrente sobre fatores que justificariam a taxa elevada; o reexame de tais fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Agravo Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc/15) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão da taxa de juros remuneratórios e abusividade
  3. 3 prova da justificativa da taxa superior à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da expressiva disparidade em relação à média de mercado e da ausência de provas pela recorrente sobre fatores que justificariam a taxa elevada; o reexame de tais fatos e provas é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15