AREsp 2650732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo invocado relativo ao ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados os honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA ANDRADE ALVES; Recorrida: Instituição de ensino (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Conhece do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JULIANA ANDRADE ALVES

Agravante/recorrente

Instituição de ensino (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de informação e má-fé na contratação (art. 6º, III, CDC; arts. 145, 147 e 422 CC)
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova (art. 373, II, §1º, CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao dispositivo invocado relativo ao ônus da prova (incidência da Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso especial foi inadmitido e foram majorados os honorários na instância especial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).