REsp 2150562 - DECISAO

REsp 2150562 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal seria objeto do dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que, de acordo com o entendimento desta Corte e com os arts. referidos, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALDEMIR DOMINGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro inescusável na interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou qual dispositivo legal seria objeto do dissídio jurisprudencial, havendo deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, o que, de acordo com o entendimento desta Corte e com os arts. referidos, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se