AREsp 2696096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação formulada exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente considerou que a verificação da abusividade dos juros poderia ser feita por análise documental, tornando desnecessária a prova pericial, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Recorrente/agravante: EVA LEA GUALBERTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa/inss N.º 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Previdenciário Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Empréstimo Consignado Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

EVA LEA GUALBERTO SOUSA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se a aferição da abusividade da taxa de juros remuneratórios poderia ser feita por simples análise documental
  3. 3 Se a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação formulada exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo corretamente considerou que a verificação da abusividade dos juros poderia ser feita por análise documental, tornando desnecessária a prova pericial, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.