AREsp 2698641 - DECISAO

AREsp 2698641 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante se limitou a repetir integralmente os termos do recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: M O N; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente De Acusação: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso, Prova Produzida Em Inquérito Policial, Legítima Defesa, Dosimetria, Indenização Por Reparação De Dano, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Prova Produzida Em Inquérito Policial Legítima Defesa Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

M O N

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 utilização de prova exclusivamente constituída no inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante se limitou a repetir integralmente os termos do recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.