AREsp 2567548 - DECISAO

AREsp 2567548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente e não realizou o cotejo analítico exigido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente afasto a pretensão de condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer; por fim, majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente): BANCO BRADESCO S/A; Corréu/parte Mencionada: Banco do Brasil; Corréu/parte Mencionada: Banco Santander; Autor/parte Requerente Na Origem: Autor (não nomeado nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Limitação De Descontos Consignados, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Limitação De Descontos Consignados +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante (recorrente)

Banco do Brasil

Corréu/parte Mencionada

Banco Santander

Corréu/parte Mencionada

Autor (não nomeado nos autos)

Autor/parte Requerente Na Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Para Destrancar Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Requisitos para demonstração do dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)
  3. 3 Pedido de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos legais: não indicou o dispositivo de lei federal supostamente divergente e não realizou o cotejo analítico exigido, incorrendo no óbice da Súmula n. 284/STF; igualmente afasto a pretensão de condenação por litigância de má-fé por ausência de abuso do direito de recorrer; por fim, majoro honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)