AREsp 2687433 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a primeira questão (art. 324, §1º, II, CPC) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda questão dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COPARO LTDA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dano Material, Responsabilidade Civil, Sub Rogação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dano Material Responsabilidade Civil +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA COPARO LTDA

Agravante/recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia necessidade de comprovação prévia do dano material relativo a condenações trabalhistas ilíquidas (art. 324, §1º, II, CPC)
  2. 2 Se incide responsabilização civil dos recorridos com base nos arts. 186 e 927 do CC e possibilidade de sub-rogação nas condenações trabalhistas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a primeira questão (art. 324, §1º, II, CPC) não foi prequestionada perante o Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a segunda questão dependia de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por conseguinte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se os honorários de advogado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.