AREsp 2709800 - DECISAO

AREsp 2709800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientemente fundamentadas, inexistindo indicação clara e específica de afronta ao art. 621 do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a revisão criminal não foi conhecida na origem e não foram trazidos fatos novos aptos a justificar a ação revisional, configurando tentativa de segunda apelação.

Parties
Agravante: EDNEUZA DA COSTA SILVA (ou EDINEUZA DA COSTA SILVA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE; Vistoriou E Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Súmula 284/stf Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EDNEUZA DA COSTA SILVA (ou EDINEUZA DA COSTA SILVA)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Vistoriou E Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões recursais
  2. 2 ausência de indicação de afronta ao art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação para reexame de matérias já apreciadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientemente fundamentadas, inexistindo indicação clara e específica de afronta ao art. 621 do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF; ademais, a revisão criminal não foi conhecida na origem e não foram trazidos fatos novos aptos a justificar a ação revisional, configurando tentativa de segunda apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.