AREsp 2715536 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno, tornando-se manifesto o erro de interposição do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Seguimento / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, de modo que, conforme art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015, o recurso adequado seria o agravo interno, tornando-se manifesto o erro de interposição do agravo em recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...