REsp 2139705 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a questão aponta eventual violação de norma estadual (incabível em recurso especial, Súmula 280/STF), porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
- Parties
- Interposto Por: GERSINO BARBOSA DOS SANTOS - ESPÓLIO; Interposto Por: ISRAEL MONTEIRO DOS SANTOS; Interposto Por: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Interposto Por: MARGARIDA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS AZEVEDO; Recorrente: MOACIR BARBOSA DOS SANTOS; Recorrente: PAULO SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS; Recorrente: THALITA COSTA SANTOS ALBIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 September 2024
- Procedural Posture
- Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Análise De Direito Local, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa Judiciária
Case Brief
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Parties
GERSINO BARBOSA DOS SANTOS - ESPÓLIO
Interposto Por
ISRAEL MONTEIRO DOS SANTOS
Interposto Por
MARCOS ANTONIO DOS SANTOS
Interposto Por
MARGARIDA MARIA MONTEIRO DOS SANTOS
Interposto Por
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS AZEVEDO
Recorrente
MOACIR BARBOSA DOS SANTOS
Recorrente
PAULO SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS
Recorrente
THALITA COSTA SANTOS ALBIERI
Recorrente
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência de taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite
- 2 violação alegada do art. 77 do CTN
- 3 aplicabilidade do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a questão aponta eventual violação de norma estadual (incabível em recurso especial, Súmula 280/STF), porque o acórdão recorrido não analisou o dispositivo federal indicado (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Orders
- Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
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