REsp 2045425 - DECISAO

REsp 2045425 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ entende que, nos termos do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada, o juízo de adequação do caso concreto a precedente repetitivo compete exclusivamente ao tribunal de origem e, portanto, a interposição de novo recurso especial ao STJ contra esse acórdão é manifestamente inadmissível; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Incidência De Precedentes Repetitivos, Art. 543 C Do CPC, Repercussão Geral, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial
Tributário Processual Civil Recurso Especial Incidência De Precedentes Repetitivos Art. 543 C Do CPC Repercussão Geral Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Novo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de novo recurso especial contra acórdão de adequação a precedente repetitivo
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação nos termos do art. 543-C do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões dissociadas dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ entende que, nos termos do art. 543-C do CPC e da jurisprudência consolidada, o juízo de adequação do caso concreto a precedente repetitivo compete exclusivamente ao tribunal de origem e, portanto, a interposição de novo recurso especial ao STJ contra esse acórdão é manifestamente inadmissível; ademais, houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.