AREsp 2526963 - ACORDAO

AREsp 2526963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; é inadmissível o reexame, em recurso especial, dos pressupostos fáticos para concessão da tutela antecipada em razão da incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; e não ficou demonstrada violação direta à lei federal da tutela provisória que autorizasse mitigação das referidas súmulas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Sodalício goiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tutela Antecipada, Incidência De Súmulas, Esgotamento Das Instâncias
Processo Civil Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Tutela Antecipada Incidência De Súmulas Esgotamento Das Instâncias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Sodalício goiano

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela antecipada em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; é inadmissível o reexame, em recurso especial, dos pressupostos fáticos para concessão da tutela antecipada em razão da incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ; e não ficou demonstrada violação direta à lei federal da tutela provisória que autorizasse mitigação das referidas súmulas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015