AREsp 2561197 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se preclusão quanto às questões suscitadas e aplicaram-se súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória, bem como justificam a condenação em honorários pela sucumbência.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 85, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 imposição de honorários sucumbenciais e princípio da causalidade
  3. 3 preclusão e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (afastando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou-se preclusão quanto às questões suscitadas e aplicaram-se súmulas que impedem o reexame de matéria fático-probatória, bem como justificam a condenação em honorários pela sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.