AREsp 2712779 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: LEIDIANE FERREIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação
Case Brief
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Parties
LEIDIANE FERREIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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