AREsp 2697176 - DECISAO

AREsp 2697176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações da parte recorrente foram genéricas e não demonstraram de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a admissão da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada entre acórdãos do mesmo tribunal não é suficiente para formar o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa genérica a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações da parte recorrente foram genéricas e não demonstraram de forma clara e específica a contrariedade a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a admissão da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada entre acórdãos do mesmo tribunal não é suficiente para formar o dissídio jurisprudencial exigido (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se